Câmara aprova PEC que desobriga gasto mínimo com educação por dois anos
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que desobriga Estados e municípios de cumprirem o mínimo previsto na Constituição para gastos com educação. O texto recebeu o ‘Sim’ da Casa Legislativa na noite segunda-feira (11)
A liberação vale para 2020 e 2021, em razão do estado de calamidade pública decretado durante a pandemia de covid-19. A proposta, aprovada em dois turnos na Casa nesta segunda-feira, já passou no Senado e agora vai para sanção presidencial.
Com a aprovação do projeto, prefeitos e governadores ficam isentos de punição pelo descumprimento da aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino nos dois últimos anos. De acordo com o texto, os gestores devem compensar a queda na aplicação dos recursos até 2023.