Sind-UEA repudia inércia do governo no reajuste salarial e estuda contestação

Em resposta à inércia do governo do Amazonas, o Sind-UEA estuda contestar a decisão do governador Wilson Lima (União Brasil) de não conceder reajuste salarial às servidoras e servidores. O sindicato lembra que a reposição da remuneração é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e não é cumprido em favor dos docentes da UEA há pelo menos cinco anos.
“O que está desenhado para a próxima semana é a necessidade de haver não só a reunião da diretoria do sindicato, mas também uma assembleia de professoras e professores, porque se a gente ainda quer ter esse reajuste, precisaremos pressionar. É necessário conversar com as deputadas e deputados, ver se algum deles pode apresentar esse Projeto de Lei, porque está claro que não podemos esperar isso do governador”, aponta a secretária de Formação Sindical do Sind-UEA, Mônica Xavier.

O governo tinha até o dia 5 de abril para enviar à Assembleia Legislativa do Amazonas um pedido de reajuste salarial, segundo o deputado estadual, Dermilson Chagas (Republicanos). O prazo é baseado no calendário eleitoral deste ano. No entanto, o texto não foi apresentado na Casa Legislativa. Com isso, servidoras e servidores da UEA seguem com perdas inflacionárias de mais de 40%, segundo estudo do departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), encomendado pelo Sind-UEA.
Somente a inflação de março acelerou 1,62%, o maior nível desde 1994, anos da implantação do Plano Real. O dado é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e mostra uma crescente no preço das ‘prateleiras’, já que em fevereiro também já havia tido alta de 1,01%. A inflação acumulada dos últimos 12 meses já está em 11,30%.
Falta de diálogo
Em dezembro passado, o Sind-UEA tentou o diálogo com o governo do Amazonas para pedir um reajuste de 38% – abaixo da perda real – para ajudar na negociação e padronizar com as perdas dos outros servidores da UEA que passam pelo mesmo cerceamento de direitos. Porém, não houve resposta do Estado.
“Infelizmente o governador Wilson Lima, desde o início da sua gestão, não prima pelo diálogo com os professores. Não só da UEA, mas também da Seduc. Nós, em dezembro, protocolamos uma reunião com eles, que marcaram para fevereiro e simplesmente depois cancelaram, não apareceram. Eles não estão interessados em nos conceder esse reajuste, ou seja, estamos há mais de cinco anos sem data-base e reajuste e não há qualquer movimentação por parte do governo de que vai conceder esse nosso direito”, comenta Mônica Xavier.
Possibilidade
Apesar da inércia governamental, ainda há possibilidades jurídicas para que a reposição salarial seja concedida. Em vídeo sobre o tema, o advogado e consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto Santos, explica que a Lei Eleitoral define os prazos para concessão de reajuste em cima da “inflação cheia” até abril. Porém, depois ainda é possível a reposição com as perdas do ano corrente, ou seja 2022.
Além disso, ainda há entendimento de juristas que se baseiam na Constituição Federal de 1988, que prevê no inciso X do art. 37º a “revisão geral anual” dos servidores públicos. Essa abertura permitiria a concessão da recomposição, mas um Projeto de Lei com base nessa premissa precisaria ser apresentado. Importante lembrar que a Carta Magna do Brasil está acima de qualquer outra lei, inclusive a Eleitoral.
“A revisão geral [da Constituição] está acima da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Inclusive, a lei [LRF] reconhece isso, quando, por exemplo, dispensa a aplicação do parágrafo 1.º do artigo 17.º, que trata das despesas obrigatórias de caráter continuado derivado de lei”, explicou o consultor do Senado.