Assessoria jurídica alerta para prazo de pagamento do escalonamento de professores da UEA

A assessoria jurídica do Sind-UEA informa que continua a dar entrada em ações de professores que queiram receber o pagamento do escalonamento pela via judicial. Essa alternativa permite que os valores devidos sejam atualizados com juros e correção monetária. A causa já está ganha, ou seja, a ação é apenas de cumprimento de sentença (pagamento). “O servidor precisa ter consciência de que todos os valores serão de precatório [dívidas do Estado] e o prazo para que isso seja realizado é até 2 de abril de cada ano”. Além dessa data-limite, há outra que é o prazo para entrar com esse tipo de ação, que é de cinco anos.
Para solicitar o cumprimento da sentença, o docente deve enviar um e-mail para ‘contato@gomesebicharra.adv.br‘, indicando no assunto as seguintes informações ‘‘SIND-UEA – nome completo do docente – cumprimento de sentença de escalonamento”.
Em seguida, anexe os seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência; fichas Financeiras de 2017 em diante; e memorial de cálculos fornecido pela UEA (opcional).
A assessoria retornará ao e-mail enviando a procuração, o contrato de honorários e os dados bancários da contadora para o pagamento de R$ 100 referentes ao serviço de cálculos necessário para dar entrada na ação. Em relação ao trabalho da advogada, o percentual de honorários advocatícios é de 15% do total que o sindicalizado receber.